LEIA TAMBÉM:
  • Font size:
  • Decrease
  • Reset
  • Increase

Um país à procura da verdade

A Lei de Acesso à Informação entrou em vigor em 16/5/2012 com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra "i" em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

Vai sair — O decreto presidencial que detalhará o procedimentos para o Poder Executivo cumprir a Lei de Acesso à Informação “vai sair”, garantiu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao inaugurar, em 15/5/2012, na sede do ministério, o Serviço de Informações ao Cidadão. “O decreto é muito importante e vai definir questões de orientação para atendermos a lei”, disse, ao comentar que já estão definidos os pontos básicos das regras complementares.

Formado por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, o Ministério da Justiça reúne um grande número de informações que poderão ser de interesse do cidadão, entre elas a situação de uma empresa em processo administrativo sobre concorrência desleal e a demarcação de terras indígenas.

Comissão da Verdade — Também no dia 16/5/2012, foi instalada a Comissão Nacional da Verdade, cujo objetivo é apurar crimes contra os direitos humanos cometidos entre 1964 e 1988, período que inclui a ditadura militar. Os trabalhos da comissão devem durar dois anos. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que faz parte da Comissão da Verdade, disse que a “missão dolorosa” será reconciliar o país com seu passado. Mas isso não significa que o trabalho da comissão seja interpretado como um passo para a revisão da Lei da Anistia. Para o magistrado, a lei que criou a Comissão da Verdade é clara ao determinar os limites do trabalho.

Pelo texto da lei, a comissão pode requisitar informações e documentos do Poder Público, com qualquer classificação de sigilo. Poderá também convocar para entrevistas pessoas que possam guardar alguma relação com os fatos e circunstâncias examinados e determinar perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados.

Além de Gilson Dipp, compõem a comissão: José Carlos Dias (ex-ministro da Justiça),  Rosa Maria Cardoso da Cunha (advogada), Cláudio Fonteles (ex-procurador-geral da República), Paulo Sérgio Pinheiro (professor e diplomata), Maria Rita Kehl (psicanalista) e José Cavalcante Filho (jurista).

Sem revanchismos — Segundo a presidenta da República, Dilma Rousseff, a comissão deve trazer à tona graves violações de direitos humanos, sem, no entanto, ser um instrumento para revanche contra agentes do Estado que praticaram esses crimes. “Não nos move o revanchismo, o ódio ou desejo de escrever uma história diferente do que acontece, mas escrever uma história sem ocultação”.

Durante seu discurso na instalação da Comissão da Verdade, a presidenta se emocionou ao lembrar os desaparecidos políticos: "O Brasil merece a verdade, as novas gerações merecem a verdade e sobretudo merecem a verdade factual. Aqueles que perderam amigos e parentes continuam sofrendo como se eles morressem de novo e sempre a cada dia".

Comente este texto pelas redes sociais abaixo ou escreva para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Personalizar HTML 2

Este espaço é destinado a um pequeno chamado ou anuncio, a edição deste anuncio é encontrado no Gerenciamento de Módulo, pode ser colocado aqui um link para uma pagina Interna ou Externa.

Personalizar HTML 3

Este espaço é destinado a um pequeno chamado ou anuncio, a edição deste anuncio é encontrado no Gerenciamento de Módulo, pode ser colocado aqui um link para uma pagina Interna ou Externa.

Contato

Entre em contato com nossa redação. Sugira, comente, reclame. Envie temas que você considera úteis no dia a dia de um universitário. O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Style Setting

Fonts

Layouts

Direction

Template Widths

px  %

px  %